TERMOS E CONDIÇÕES

A E-H Ensino e Conhecimento Ltda ME | EAD Inteligente, empresa brasileira inscrita sob CNPJ 09.034.979/0001-93 e com sede na cidade de Curitiba-PR, doravante denominada como "LICENCIANTE", se posiciona como uma facilitadora de acesso a conteúdos online entre, especialistas, autores, professores, tutores, instrutores, profissionais liberais, empresas, instituições de ensino aqui denominados como "LICENCIADOS" e seus alunos/usuários/clientes, doravante denominados "USUÁRIOS" através de seu software para cursos online PICO - Plataforma Inteligente para Cursos Online, doravante denominada de "SOFTWARE"
O SOFTWARE possui 2 bases distintas: Uma administrativa, para os LICENCIADOS, e outra para publicação e distribuição de conteúdos para USUÁRIOS.
A utilização do SOFTWARE pelo licenciado e usuário está condicionada à concordância expressa, manifestada através se seu acesso restrito por login e senha, junto ao SOFTWARE.

1 - DEFINIÇÕES DE ACEITE DOS TERMOS E CONDIÇÕES.

1.1. O LICENCIADO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE TERMO, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.

1.2. A partir do momento em que o LICENCIADO aceitar este TERMO, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a LICENCIANTE e o LICENCIADO. A LICENCIANTE poderá, a qualquer tempo, alterar este TERMO ao seu exclusivo critério. O LICENCIADO será comunicado previamente sobre as alterações.

1.3. O LICENCIADO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação, serão registradas neste documento, juntamente com a data em que o aceite foi manifestado pelo LICENCIADO, podendo tal documento ser utilizado como prova da aceitação da opção pelo LICENCIADO, independentemente de outra formalidade.

2 - SOBRE O USO DO SOFTWARE - OBRIGAÇÕES E DEVERES.

2.1. O SOFTWARE será disponibilizado pela LICENCIANTE para utilização do LICENCIADO através da internet, mediante o envio de login e senha, gerados no momento da criação do ambiente virtual de ensino. Para que o LICENCIADO possa utilizar o SOFTWARE se faz necessário que tenha conhecimento em navegação na internet e conexão mínima de 1 MB não compartilhada com outros dispositivos.

2.2 Em caso de suspensão de serviços temporária por motivos de força maior, alheios a vontade da LICENCIANTE por período superior a 6 horas diária (Downtime), por circunstâncias que não sejam inadimplemento do LICENCIADO, a LICENCIANTE se comprometerá a bonificar o LICENCIADO por isenção de tarifa no valor proporcional ao tempo em que o serviço permanecer ocioso.

2.3 A LICENCIANTE se compromete a manter o SOFTWARE online ininterrupto, porém a tecnologia é constituída de recursos, serviços e aplicações próprias, e de terceiros, como GOOGLE, VIMEO, MICROSOFT, AWS, entre outras, desta forma a LICENCIANTE dará todo o suporte para melhor aproveitamento, qualidade e regularidade dos serviços, mas, não pode garantir a funcionalidade de todos os serviços em tempo integral, e não poderá ser penalizada por eventuais falhas na prestação, ou interrupção dos serviços.

2.4 A LICENCIANTE não será responsável por contratos entre o LICENCIADO e seus USUÁRIOS, por suporte,  por perdas financeiras e/ou de conteúdo, por indenizações de qualquer espécie, por danos comerciais, especiais, acidentais, consequências, por uso indevido do software ou outros diretos ou indiretos.

2.5. A LICENCIANTE não fará a criação, edição ou divulgação de qualquer conteúdo do LICENCIADO, sendo de total responsabilidade do LICENCIADO a veiculação e divulgação dos mesmos.

2.6 Fica proibido a publicação de conteúdo que não seja de propriedade autoral e/ou intelectual do LICENCIADO, e que não tenha a concessão e/ou autorização legal do proprietário dos direitos autorais, sendo passível de remoção sem aviso prévio, havendo reclamação válida comprovada por terceiros, sobre a detenção dos direitos autorais do conteúdo publicado. O LICENCIADO fica também proibido de publicar ou veicular material pornográfico, racista ou ofensivo, e de incitação ao crime ou informações de atividades ilegais.

2.7. Fica terminantemente proibido a utilização do SOFTWARE fora das condições estabelecidas neste TERMO. Traduzir, fazer engenharia reversa, fazer a descompilação do SOFTWARE, copiar imagens, códigos ou quaisquer partes do SOFTWARE para utilização fora dele. Alugar, arrendar, atribuir ou transferir o produto licenciado, modificar o produto ou mesclar todas ou qualquer de suas partes com outro programa, remover ou alterar qualquer aviso de copyright, marca registrada, ou outro aviso de direitos de propriedade colocados no SOFTWARE ou em parte do mesmo. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual do LICENCIANTE.

2.8. Sobre todos os recursos disponíveis e funcionalidades existentes no SOFTWARE, o LICENCIADO poderá encontrar a lista e descrição completa no endereço eletrônico: eadinteligente.com.br

2.9. A LICENCIANTE disponibilizará suporte técnico com relação a dúvidas, sugestões e orientações sobre as funcionalidades ativas no SOFTWARE, exclusivamente ao LICENCIADO, excluídos seus USUÁRIOS, de Segunda a Sexta-feira das 8:00 as 18:00H (horário de Brasília), não havendo atendimento aos Sábados, Domingos e Feriados. Os canais de atendimento estão disponíveis no site: eadinteligente.com.br
O Suporte técnico fornecido pela LICENCIANTE não abrange a conexão com a internet, rede interna ou computadores do LICENCIADO.

3 - VALOR DA IMPLANTAÇÃO, DO PLANO, REAJUSTE, PRO-RATA E FORMAS DE PAGAMENTO.

3.1. O LICENCIADO pagará à LICENCIANTE, pela Licença de Uso do Software, a quantia referente ao plano (assinatura) escolhido + valor por venda, seguindo os valores e ciclos conforme acordado entre as partes através de proposta oficial encaminhada pela LICENCIANTE.
O LICENCIADO, poderá a qualquer momento fazer upgrade do plano para atender sua demanda, mediante comunicação por e-mail.

3.2. O valor da implantação será pago na data da assinatura do presente TERMO, junto a primeira mensalidade da assinatura.
A implantação será paga somente uma vez, na assinatura do TERMO, e refere-se a customização inicial do projeto e primeira mensalidade.

3.3. A composição dos pagamentos mensais será da seguinte forma:
Assinatura mensal + vendas no mês = total a pagar

3.4. O valor por venda é mensal, o período de acesso sem recorrência é de no máximo 12 meses.
Caso o LICENCIADO, opte por conceder acesso a algum conteúdo por mais de 12 meses haverá uma nova cobrança de venda do valor acordado.

3.5. Os valores referentes à Licença de Uso do Software, e valor de venda, serão reajustados a cada 12(doze) meses, a contar da data da assinatura do contrato, pela variação positiva da aplicação da seguinte fórmula:

V = Vp x I

Onde: V = Valor reajustado
Vp = Valor da Licença de Uso do Software para o primeiro ano de vigência do contrato, estipulado através de proposta oficial da LICENCIANTE.
I = Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

3.6. Os valores referentes ao plano e período contratado serão cobrados de forma pré-paga, no momento da contratação através de transferência ou depósito bancário, ou, por envio de boleto bancário com envio antecipado de 7 a 10 dias antes do vencimento (no boleto a data de vencimento dependerá da data de início da contratação do plano) podendo ser gerado uma fatura proporcional ao período utilizado, denominada “Pro-rata”.
O vencimento do boleto poderá ser alterado sem aviso prévio, caso a data ocorra em feriados nacionais, sábados ou domingos.

3.7. Sobre as formas de pagamento serão aceitos por cartão de crédito, boleto bancário e também o pagamento via transferência/depósito em conta. Para contratação no ciclo anual, sendo o pagamento em parcela única.

4 - SUSPENSÃO E EXCLUSÃO - PRAZOS.

4.1. A LICENCIANTE poderá fazer a SUSPENSÃO do serviço prestado, em caso de inadimplência do LICENCIADO após 7 (sete) dias corridos da não identificação do pagamento referente a fatura de contratação ou renovação do plano, em qualquer um dos ciclos de pagamento especificado no item 3.1., sem a necessidade de prévia comunicação.

4.2. A LICENCIANTE fará a EXCLUSÃO definitiva do SOFTWARE do LICENCIADO após aguardar o prazo de 30 (trinta) dias corridos da não identificação do pagamento referente a fatura de contratação ou renovação do plano.

5 - SISTEMA DE VENDAS "CHECK-OUT" - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O SERVIÇO.

5.1. Processamento e Segurança: Os dados enviados no Checkout do SOFTWARE serão processados através da gateway de pagamentos PAGSEGURO UOL, o LICENCIADO deverá providenciar uma conta junto ao serviço e registrar o TOKEN para vendas online.
Uma vez integrado a conta PAGSEGURO do LICENCIADO junto ao SOFTWARE, todos os pagamentos feitos por USUARIOS, serão efetivados diretamente na conta PAGSEGURO do LICENCIADO.
A LICENCIANTE se isenta de quaisquer responsabilidades referentes a pagamento de terceiros. O LICENCIADO é responsável pelo controle financeiro, suporte a eventuais problemas com pagamento, disputas, cancelamentos e devoluções junto aos seu USUÁRIOS e ao PAGSEGURO.

6 – VIGÊNCIA E RESCISÃO DO CONTRATO.

6.1 Este contrato tem prazo de 1 (um) mês para contratação no ciclo mensal e 12 (doze) meses para contratação no ciclo anual, iniciando na data da assinatura do presente instrumento, após esse prazo o mesmo passa a vigorar por prazo indeterminado, podendo qualquer das partes rescindir, independente de motivo, mediante aviso prévio antes da próxima renovação do ciclo contratado, não incidindo neste caso, qualquer tipo de multa ou penalidade.

6.2. O presente TERMO poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:
a) por inadimplemento do LICENCIADO;
b) extinção da empresa por motivo de falência;
c) por comunicação formal por e-mail informando o motivo do encerramento e não havendo nenhuma solução que possa ser aplicada;

6.3 No encerramento do serviço, os dados do LICENCIADO poderá ser baixado através de arquivo excel nas respectivas áreas: cadastros, inscrições, cursos, turmas, vídeos, slides, formulários, certificados, fóruns, relatórios de progresso e avaliações.
O LICENCIANTE poderá armazenar os dados por até 30 dias após o encerramento, antes da exclusão definitiva dos servidores do LICENCIANTE e também não será responsável pelo backup dos arquivos, que deverá ser feito exclusivamente pelo LICENCIADO dentro do prazo final de contratação.
6.4 Para a recuperação de arquivos após encerramento do contrato e antes do prazo final de 30 dias, o LICENCIADO deverá solicitar ao financeiro da LICENCIANTE fatura de pró-rata referente os dias necessários para o backup.

7 – CONFIDENCIALIDADE.

As partes (o LICENCIADO e a LICENCIANTE) se obrigam a manter o mais absoluto sigilo com relação a quaisquer dados, em especial aqueles de titularidade do consumidor final (USUÁRIO), informações, materiais, pormenores, inovações, segredos comerciais, marcas, estratégias, relatórios, criações, designs, layouts, especificações técnicas e comerciais, dentre outros, que, diretamente ou através de seus empregados e/ou prepostos, venham a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiado durante e em razão do presente instrumento. Comprometem-se, outrossim, a não revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, bem como a não permitir que nenhum de seus funcionários e/ou prepostos faça uso desses dados de forma indevida.

Ao adquirir um plano, acessar o SOFTWARE restrito por login e senha, o LICENCIADO e o USUÁRIO estará concordando com todas as condições descritas neste documento, incluindo a idoneidade das informações em seu cadastro pessoal.